O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), instituído pela Lei nº 13.019/14 e alterações, é uma lei federal brasileira que regulamenta a atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no país. Atualmente, a lei é regulada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016. O MROSC tem como objetivo estabelecer
Plano de saúde coletivo: apontamentos para MEI
Há operadoras de planos de saúde no mercado que permitem a contratação de planos coletivos por Microempreendedor Individual (MEI), vinculando a inclusão de empregado e/ou familiares dependentes. Em muitos casos, o objetivo é evitar as restrições dos planos individuais/familiares e, principalmente, a regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS. Segundo o SEBRAE, o Brasil tem quase 15